PORTUGAL FALHA PRAZO EUROPEU E ENTRA HOJE EM INCUMPRIMENTO NA PROTEÇÃO CONTRA O AMIANTO
LISBOA, 21 de dezembro de 2025 – Termina hoje o prazo oficial para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Os 2 anos concedidos pela União Europeia não foram suficientes para que Portugal publicasse o respetivo Decreto-Lei. O país entra hoje em incumprimento formal, permitindo que os trabalhadores portugueses continuem expostos a um risco 10x vezes superior ao de outros Estados-Membros.
O ABISMO ENTRE AS REGRAS EUROPEIAS E A REALIDADE PORTUGUESA
Enquanto a Comissão Europeia reforçou esta semana que a exposição ao amianto é responsável por 75% dos cancros profissionais na UE, Portugal falha em adotar as medidas urgentes exigidas:
- Limites de Exposição 10x superiores: A diretiva obriga à redução do limite de exposição para 0,01 fibras/cm³. Sem a transposição, os trabalhadores portugueses continuam legalmente expostos a uma concentração de fibras dez vezes superior à que a Europa considera o patamar máximo de segurança.
- Novas Doenças Profissionais sem Proteção: A última recomendação da UE, de 18/12, reconhece formalmente novos tipos de doenças relacionadas com o amianto: cancro da laringe, do ovário, colorretal e patologias como placas pleurais. A inércia do Governo Português impede que as vítimas destas doenças tenham acesso a compensações, mantendo-as na “invisibilidade”.
- Incapacidade Tecnológica de Diagnóstico: A nova Diretiva exige a transição da microscopia ótica para a Microscopia Eletrónica, a única capaz de detetar as fibras mais finas e letais de amianto. Portugal continuará a utilizar métodos desaconselhados, o que resultará em falsas garantias de segurança sobre a presença de amianto em edifícios e locais de trabalho.
- Boas Práticas e o PRR: A “Vaga de Renovação” de edifícios ao abrigo do PRR deveria estar obrigada ao cumprimento rigoroso de novas boas práticas. Sem a lei, as intervenções de isolamento e manutenção decorrem sem a fiscalização e os padrões de segurança atualizados.
RISCO DE SAÚDE PÚBLICA E SANÇÕES
Isto não é apenas uma falha administrativa; é um risco de saúde pública agravado pelo desconhecimento generalizado do impacto deste incumprimento. Tal como a SOS Amianto alertou na Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República, Portugal parece preferir o risco da sanção europeia e das multas pesadas à urgência de proteger a vida daqueles que lidam diariamente com este carcinogénico.
O silêncio legislativo neste 21 de dezembro representa um retrocesso na proteção da vida humana em favor da conveniência administrativa. É um desrespeito pelos trabalhadores e pelas vítimas do amianto, que continuam “invisíveis” para o Estado Português.
Leia Notícia do EXPRESSO: Portugal falha prazo europeu para redução de exposição ao amianto dos trabalhadores
SOS AMIANTO | Lisboa | 21-12-2025
