Parecer Técnico da SOS AMIANTO – Justificação para a Necessidade de Suspensão da Escola Secundária de Cascais

Devido às graves irregularidades detetadas no terreno, que identificamos:

• Os edifícios em intervenção fazem parte integrante do complexo escolar da Escola Secundária de Cascais, encontram-se atualmente desativados e estão previstas intervenções e a demolição para a construção das futuras infraestruturas desportivas.
  Os trabalhos estavam programados e a decorrer em pleno período letivo, com a presença diária de centenas de alunos, docentes e funcionários.
• A Direção da Escola, a Comunidade Escolar e a Comunidade envolvente não foram atempadamente informadas sobre estes trabalhos, bem como sobre o perigo, os riscos associados, o processo de remoção e as medidas de precaução a adotar.
• As intervenções realizaram-se com Escola em funcionamento, com os sistemas de ventilação e AVAC a operar, sem a respetiva proteção, potenciando a dispersão incontrolada de fibras de Amianto por ventilação forçada para os espaços interiores ocupados, decorrente da libertação de fibras de Amianto (leves e invisíveis) que pode acontecer quando os processos aplicados na remoção não cumprem as boas praticas, como é o caso.
• Verificou-se a violação do Plano de Trabalhos aprovado pela ACT, do enquadramento legal aplicável (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 266/2007 e o novo enquadramento da Diretiva Europeia transposta pelo Decreto-Lei n.º 109/2026), do Guia da EU – “Guidelines for managing asbestos related health and safety risks at work”, e do Parecer Sanitário n.º DRS/AFSA/P/16/26 da Delegação Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (DGS).

2. PRINCIPAIS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS
Foram identificadas falhas graves que justificam a medida de suspensão, nomeadamente:

• Ausência de Inventário ao Amianto: Os trabalhos de remoção programados, planeados e aprovados sem que o Dono de Obra apresentasse o respetivo inventário ao Amianto, conforme obrigatoriamente exigido pelo enquadramento legal português e pelas Boas Práticas internacionais: Lei n.º 2/2011 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio; Diretivas Comunitárias aplicáveis; Norma Portuguesa NP 4593:2024 relativa à gestão e inventariação de amianto em edifícios
• Subestimação do Risco e Inexistência de Contenção Adequada: O Amianto é um agente carcinogénico de categoria 1A (sem limiar de segurança abaixo do qual não exista risco, segundo a Organização Mundial de Saúde). O Plano de Trabalhos não refletia uma matriz de risco e metodologia técnica robusta para os trabalhos de remoção e gestão de resíduos, revelando-se insuficiente face à perigosidade do material em questão.
• Deficiências Técnicas nos Procedimentos de Remoção: Ausência de evidência rigorosa da aplicação contínua de aglutinante no material previamente à sua remoção; falhas graves na proteção individual e coletiva dos trabalhadores em obra (Equipamentos de Proteção Individual inadequados e insuficientes para proteção da exposição a fibras de Amianto, ausência de linhas de vida, utilização inadequada da unidade de descontaminação existente no local); inconformidade na aplicação dos procedimentos de gestão dos Resíduos de Construção e Demolição com Amianto (RCDA) de acordo com a Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro; realização dos trabalhos em perímetro escolar com a atividade letiva a decorrer em simultâneo.
• Falta de Articulação com a Comunidade Escolar: A Direção do Agrupamento de Escolas foi informada tardiamente e não foi envolvida previamente na preparação logística dos trabalhos, desrespeitando a autonomia da escola e a garantia de que estavam asseguradas todas as medidas de prevenção da exposição e proteção dos menores e trabalhadores deste estabelecimento escolar. Não houve uma comunicação pública prévia à comunidade local, nem a divulgação das boas práticas a adotar de acordo com o Princípio da Precaução.

3. RECOMENDAÇÕES
Para garantir a salvaguarda absoluta da saúde pública de toda a comunidade educativa, são recomendadas as seguintes medidas:

1. AVALIAÇÃO DE POTENCIAL CONTAMINAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERIORES:
   Considerando que a obra foi realizada dentro do perímetro escolar, mesmo que em área desativada, e decorreu com os sistemas de ventilação/AVAC dos edifícios ativos em funcionamento e sem proteção adequada, considera-se prudente a realização de uma campanha de amostragem e monitorização ambiental e de poeiras depositadas (teste de fitas), recorrendo a métodos analíticos avançados (como a microscopia eletrónica), bem como a análise à qualidade do ar interior para identificação de fibras respiráveis de Amianto, em todas as salas de aula e espaços interiores expostos, antes de qualquer reocupação, para verificação prévia e obrigatória da conformidade com o artigo 13.º da Diretiva Europeia, antes de permitir o regresso da comunidade escolar às zonas intervencionadas, garantindo a ausência total do risco de exposição ao Amianto, decorrente das irregularidades identificadas nos trabalhos de remoção.