Resolução da Assembleia da República n.º 32/2002, 1 de junho, Utilização de amianto em edifícios públicos, recomendar ao Governo que proceda, no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção placas de fibrocimento; 

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, 2 de abril, Utilização do amianto em edifícios públicos, Recomendar ao Governo que proceda, no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção amianto; 

Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, relativa à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho; 

Lei n.º 2/2011, 9 de fevereiro, A presente lei visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos;  

Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana; 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, 7 de julho, aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto; 

Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro, Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas; 

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2020, 15 de janeiro, Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos; 

Nota Técnica sobre a deposição de resíduos de amianto em aterros, abril de 2020; 

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2020, 19 de maio, Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas;