Parecer Técnico da SOS AMIANTO – Análise ao Relatório Fibras de Amianto

PROCESSO DE ANÁLISE II e III – Relatório de Análise de fibras em colheitas do ar

O presente parecer técnico procede à apreciação crítica dos Relatórios de Ensaio de fibras de Amianto no ar (com destaque para as referências Mod.004.10 — Ref.ª 14653 e 14653-1), emitidos pelo laboratório Controle de Risco a pedido do Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ). Estas análises surgem na sequência da identificação de inúmeras inconformidades com Plano de Trabalhos aprovado para os trabalhos de remoção de Amianto na Escola Secundária de Cascais, por parte da ACT, com a escola em pleno funcionamento letivo, e pela ausência de medidas de salvaguarda das condições de segurança da comunidade educativa.

1. ENQUADRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO RELATÓRIO

Designação: Relatório de Ensaio de Fibras de Amianto no Ar
Relatório: Mod.004.10 — Ref.ª 14653 e 14653-1
Data do relatório: 22 de outubro de 2026
Objeto: Determinação de Fibras de Amianto e Minerais Artificiais em Filtros de Membrana
Empresa: Controle de Risco/ISQ

2. OBJETO

Embora os resultados numéricos apontem para valores inferiores a 0,010 fibras/cm³ (sem contagem de fibras nos campos microscópicos observados), a interpretação avançada para atestar a total segurança carece de prudência e fundamentação, assentando nas seguintes constatações técnicas:

• Enquadramento da Microscopia Ótica (MOCP) e o Regime Transitório:
  
  Embora a Microscopia Ótica de Contraste de Fase (MOCP) apresente limitações na identificação específica da natureza mineralógica das fibras e na deteção das frações mais finas, o seu uso não é inválido em si, encontrando-se legalmente admitido até 20 de dezembro de 2029, ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 109/2026. A crítica técnica não deve incidir sobre a escolha do método em si, mas sim sobre a adequação do método e dos parâmetros de ensaio ao objetivo específico da avaliação (garantir a segurança de um espaço escolar público).
  
  
• Interpretação Rigorosa do Limite de Quantificação (LQ):
  
  Um resultado expresso como inferior a 0,010 fibras/cm³ não significa ausência de fibras, mas também não permite concluir automaticamente que o ensaio seja inválido ou que tenha existido contaminação. O aspeto fundamental é conhecer e avaliar a sensibilidade efetiva do método, a amostragem e as condições reais em que foi efetuada.
  
  
• Avaliação Crítica dos Caudais, Volumes e Equipamentos de Amostragem:
  
  Mais do que distinguir taxativamente entre bombas de baixo ou alto débito, importa analisar criticamente o caudal utilizado, o volume de ar recolhido e o limite de quantificação efetivamente obtido. Um equipamento de baixo débito não é, por natureza, inadequado para uma amostragem estática, desde que devidamente justificado.
  Contudo, exige-se rigor na verificação dos parâmetros metrológicos.
  
  
• Posicionamento e Orientação dos Filtros de Amostragem:
  
  O guia técnico HSG248:2021 estabelece explicitamente a obrigatoriedade de uma orientação descendente da cabeça de amostragem (apontado para baixo). As verificações in loco e o registo fotográfico obtido (conforme ilustrado neste Parecer) evidenciam desvios a esta orientação normativa, constituindo um argumento técnico pertinente que compromete a fiabilidade da captação.
  
  
• Diferenciação entre Limite de Exposição Profissional (VLE) e Exposição Ambiental:
  
  O valor de 0,01 fibras/cm³ previsto na legislação corresponde estritamente a um valor limite de exposição profissional (VLE) para profissões onde o risco de exposição está identificado e os seus trabalhadores estão protegidos com equipamentos de proteção individual (Decreto-Lei n.º 109/2026), transposição da Diretiva (UE) 2023/2668. Este valor não deve ser aplicado de forma direta como critério autónomo de qualidade do ar interior para a comunidade escolar (alunos menores, docentes e funcionários). O cumprimento de um VLE profissional não permite, isoladamente, concluir pela ausência de risco em ambiente escolar.
  
  
• Incoerências Documentais e Rastreabilidade:
  
  Subsiste uma contradição no cabeçalho das tabelas analíticas (referência a um VLE obsoleto de 1,0 fibras/cm³ em oposição aos 0,01 fibras/cm³ do corpo do texto). Acresce que o laboratório declina a responsabilidade pela amostragem (efetuada por terceiros), tornando indispensável a obtenção de todos os registos de campo, fichas de calibração, caudais, volumes recolhidos, localização exata dos pontos e condições operacionais de execução.

3. OBSERVAÇÕES

O argumento mais determinante e sólido deste parecer reside na representatividade das medições. As colheitas efetuadas consistiram em amostragens estáticas e pontuais (de cerca de 270 a 370 minutos). Estes dados caracterizam de forma estrita o ar no ponto e momento exato da recolha, não podendo ser extrapolados, sem mais, para caracterizar a exposição e a segurança em todos os espaços, blocos e períodos de funcionamento da escola.
Na ausência de uma estratégia de amostragem detalhada e articulada com as fases reais da intervenção, os relatórios tornam-se insuficientes para atestar a normalidade global.